Copyright 2020 - Custom text here
 
Revista Multidisciplinar

Índice

_________________________

Autores

Palavra - Chave

 

 

Pré-Publicação

_________________________

Artigos em Pré-publicação

_________________________

Número em Texto Integral

_________________________

Vol. 1 (1) | 2020

 

 

Todos os Números ->

 

Apresentação

_________________________

Edição actual

Edições Anteriores

Conselho Editorial

Normas de Publicação

Projectos

_________________________

Informações

 

Publicações

Notícias

Contactos

Vol.1 (1) 2020

           Chitungane Sebastião Chachuaio7

           Isis Aparecida Conceição8

          Empresas e direitos humanos: a inserção da vale em moçambique e seus impactos

          Business and human rights: the insertion of the Vale Mining operations in Mozambique and its impacts

          p. 63-73

Texto integral

 

http://www.piagetbenguela.org/index.php/i-19/r-102/2-cp-42/128-cha-7

  1. Resumo
  2. Abstract

Este trabalho tem como obje(c)tivo analisar os impactos decorrentes das a(c)ções da empresa de extra(c)ção de minério Vale, em Moçambique, e apontar as suas consequências para os Direitos Humanos, direitos a que os moçambicanos têm direito e que o têm assegurado nas leis e nos tratados internacionais assinados pelo Estado, a fim de salvaguardar os Direitos Fundamentais. O procedimento metodológico ado(p)tado para esta pesquisa implica o levantamento bibliográfico e a análise hermenêutica jurídica de teóricos de referência que propiciaram a aquisição de elementos empíricos. As a(c)ções de violação dos Direitos Humanos por parte das empresas resultam da ineficiência da aplicação da legislação nacional/doméstica que deveria garantir a prote(c)ção dos direitos fundamentais, assim como da não inclusão no Ordenamento Jurídico das leis e tratados internacionais de prote(c)ção dos Direitos Humanos.

Palavras-Chave: Direito Internacional; Responsabilidade jurídica; Moçambique; Atores transnacionais
 

This work aims to analyze the impact of Vale mining operations in Mozambique, and to point out its consequences for Human Rights. Laws and international treaties signed by the State safeguard the Fundamental Rights and Human Rights of Mozambicans. This is a bibliographic survey and a juridical hermeneutic analysis of theoretical references that allowed the appropriation of empirical elements. Infringement of human rights by companies is due to inefficiency in the application of domestic laws that should guarantee the protection of fundamental rights. The failure to incorporate international laws and treaties that protect human rights into the domestic legal order is another key question.

Keyword:International law; legal responsibility; Mozambique; Transnational actors
Recebido aos: 18/09/2019 | Publicado aos: 26/02/2020

___________________________

7 Graduando em Relações Internacionais na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB).

8 Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professora de Direito Internacional Publico da UNILAB

EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS:

A INSERÇÃO DA VALE EM MOÇAMBIQUE E SEUS IMPACTOS

Introdução 

Moçambique tem-se tornado nos últimos anos centro das atenções da indústria de extracção/extrativa mineral/mineira mundial, devido à descoberta de inúmeros recursos minerais e energéticos que são extremamente estratégicos, sobretudo, para a diversificação e o crescimento da economia do país e, também, para a sua inserção no mercado internacional de minérios. A empresa Vale detém um termo de concessão do governo moçambicano de cerca de 25.000 hectares para exploração de uma das maiores minas de carvão do mundo, por um período de cerca de 35 anos.

As relações entre a empresa e a comunidade local são bastante conflituosas, por várias razões. O jornalista moçambicano (Vunjanhe, 2011) reportou essa realidade de conflito a partir de informações fornecidas pelas organizações Justiça Ambiental/Amigos da Terra Moçambique, cujo trabalho de monotoria lhes permitiu concluir que o padrão da mineradora – resultante dos processos de reassentamentos, indemnizações das comunidades, compensação e investimentos sociais – tem provocado, sistematicamente, graves violações dos direitos humanos. A isso alia-se, também, o problema da poluição da atmosfera que tem provocado doenças às populações residentes em redor da mina.

Vunjanhe (2011) apontou também, como um dos exemplos, a restrição da livre circulação e movimentação aos cidadãos de Moatize, o que constitui uma violação ao art.º 55.º da Constituição que, na alínea 1, garante que todos os cidadãos têm o direito de fixar a sua residência em qualquer parte do território nacional, o que é corroborado plo texto da alínea 2 que garante a livre circulação de todos os cidadãos no território nacional.

2. Papel do Estado na prote(c)ção dos direitos fundamentais dos nacionais

O cumprimento e o respeito pelos deveres fundamentalmente constituídos preconizam uma sociedade harmoniosa/harmônica, onde todos os indivíduos são regidos por normas e leis que, uma vez instituídas, asseguram o equilíbrio nas relações e intera(c)ções de interesses sociais, culturais e econômicos entre os indivíduos, a partir do que vem prescrito no enquadramento jurídico legal. Entretanto, os direitos fundamentais podem ser, segundo Casimiro (2015), considerados como inerentes/referentes a todas as pessoas físicas ou, até mesmo, jurídicas que, uma vez constituídas, limitam o exercício do poder estatal. Por sua vez, no que se refere à sua amplitude, Mazzuoli (2018) vai destacar que os direitos fundamentais

[...], sendo positivados nos ordenamentos jurídicos internos, não têm um campo de aplicação tão extenso quanto o dos direitos humanos, ainda mais quando se leva em conta que nem todos os direitos fundamentais previstos nos textos constitucionais modernos são exercitáveis por todas as pessoas, indistintamente (Mazzuoli, 2018:33).

Alguns autores como Mazzuoli (2018) e Casimiro (2015) mostramnos, no entanto, que a expressão Direitos Humanos, em linhas gerais, é conceptualizada a partir de uma perspectiva mais global, sem ter em conta as referências jurídicas do país, razão pela qual que a expressão Direitos Fundamentais vai ser encarada numa perspectiva nacional ou, até ainda, à luz do chamado Direito Interno (positivo), visando possibilitar uma ampla garantia e proteção de direitos constitucionalmente consagrados por parte do Estado.

No âmbito internacional, uma das características atribuída a estes direitos é a centralidade conferida aos cidadãos face aos seus direitos e deveres, o que não lhes retira o papel ou a obrigação do Estado, visto que a este cabe o dever de assegurar, fiscalizar e garantir o respectivo cumprimento. No caso moçambicano, a partir da interpretação do texto constitucional de 2004, os princípios fundamentais do Estado, segundo o Art.º 11, que se dedica aos objetivos fundamentais, destaca que a este cabe o papel de:

c) a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos; e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei; e por fim, f) o reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade social e da harmonia social e individual (Moçambique: 2004).

Esses obje(c)tivos devem ser aqui encarados como garantia/ônus do Estado na promoção dos direitos dos seus nacionais que, sob o ponto de vista constitucional, são inalienáveis. Por outro lado, teoricamente, garantiria, por si só, a instrumentalização de alguns princípios para evitar situações que coloquem, concomitantemente ou não, em risco os direitos garantidos por lei. Cabe salientar que estes obje(c)tivos fundamentais da Constituição moçambicana aparentam estar em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pelo menos a partir da interpretação que se pode fazer dos cincos primeiros artigos desta Declaração, que se dedicam à pessoa física e, subsequentemente, aos seus direitos fundamentais.

De uma forma muito sistematizada, Mazzuoli ( 2018), para além de reconhecer a existência de uma distinção entre esses direitos (Direitos Fundamentais e Direitos Humanos), aponta o(s) respectivo(s) campo(s) de atuação, sendo que os primeiros, em decorrência de estarem positivados/ legitimados no texto constitucional, só podem ser instrumentalizados dentro dos próprios Estados, enquanto que os outros, segundo o autor, estão previstos nas normas internacionais e, de forma especial, nos tratados, como fonte secundária, observando-se preferencialmente sempre a medida constitucional aplicável. Todos os tratados assinados pelos Estados precisam de encontrar, no âmbito nacional; mecanismos legais que os possam fixar/determinar, a fim de garantir alternativas processuais para os seus nacionais.

As Nações Unidas, através da criação e aprovação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, recomendaram aos Estados que criassem meios institucionais de proteção e reparação dos Direitos Humanos, visto que os Estados são de acordo com (Rezek, 2014) as únicas pessoas jurídicas de Direito Internacional Público, por deterem a capacidade e personalidade jurídicas reconhecidas no âmbito internacional para celebração de tratados.

Em Moçambique, a promoção dos meios institucionais e legais que são um canal para a denúncia das violações dos Direitos Humanos, ainda é muito fraca e carece de formas mais conscientes de implementação, cabendo ao Estado o dever de assegurar que todos os seus cidadãos tenham algum tipo de assistência jurídica (Bila, 2013).

Haverá uma necessidade de consolidação dos meios legais no âmbito nacional, em consonância com os dispositivos jurídicos internacionais, para que o Estado possa ter um maior controlo sobre as a(c)tos de violação dos Direitos Humanos dos nacionais, o que está previsto no Código Civil moçambicano na alínea n.º 2 do Art.º 20.º (Ordenamentos Jurídicos Plurilegislativos), onde sedestaca que: “Na falta de normas de direito interlocal, recorre-se ao direito internacional privado do mesmo Estado; e, se este não bastar, considera-se como lei pessoal do interessado a lei da sua residência habitual.”

3. O acesso à terra como um direito

Ainda que exista a lei do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra - DUAT9, o Estado é o único sujeito que – segundo a Constituição moçambicana, nos números 1 e 2 do art.º 109.º, que estão em harmonia com o Art.º 3 da Lei de Terras (n°19/97, de 1 de Outubro) – detém o controle sobre a terra, não podendo esta ser vendida, e de qualquer outra forma que seja alienada, hipotecada ou penhorada. Por sua vez, o art.º 4 afirma que, na República de Moçambique, toda a terra constitui o Fundo Estatal de Terras e, por ser de domínio patrimonial do Estado, não existe propriedade privada sobre a terra, pois ela é um bem público que está sob a tutela do Estado.

Por outro lado, o art.º 12.º da Lei de Terras, que trata da Aquisição, veio estabelecer que o direito de uso e aproveitamento da terra é adquirido somente por:

a) ocupação por pessoas singulares e pelas comunidades locais, segundo as normas e práticas costumeiras no que não contrariem a constituição; b) ocupação por pessoas singulares nacionais que, de boa fé, estejam a utilizar a terra há pelo menos dez anos; c) autorização do pedido apresentado por pessoas singulares ou colectivas na forma estabelecida na presente Lei (Moçambique:1997).

Por sua vez, podemos encontrar no art.º 280.º do Código Civil que “É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável”. Legalmente, tornar-se inconstitucional, ou até mesmo nula, qualquer a(c)ção de venda/compra da terra em Moçambique. Entretanto, na Constituição da República, no art.º 83.º – que pode ser relacionado com o art.º n.º 1 da Lei de Terras n°19/97, de 1 de Outubro – destaca que a terra pode ser transitada eventualmente a título de herança.

___________________________

9 Em Moçambique a terra é considerada, por lei, propriedade do Estado, não podendo ser vendida, alienada, hipotecada ou penhorada. Como meio universal de criação da riqueza e do bem-estar social, o uso e usufruto/aproveitamento da terra é direito do povo moçambicano. Por isso, cabe ao Estado a definição das condições do seu uso e aproveitamento, O direito do uso e usufruto da terra é concedido pelo Estado tanto pessoas singulares como a cole(c)tivas (sociedades). Disponível em: <http://www.portaldogoverno.gov.mz/por/Cidadao/Informacao/Direito-do-Uso-e-Aproveitamento-de-Terra>.

Desde que a Vale conseguiu um termo de concessão de terra (uma área estimada em cerca 25.000 hectares), por parte do Estado moçambicano, inúmeras são as queixas que têm sido feitas, destacando-se a ausência de diálogo entre os executivos da transnacional e a comunidade de Moatize, tendo-se regist[r]ado inúmeras irregularidades, desde a sua chegada, o que contraria o previsto no art.º 24.º da Lei de Terras de n° 19/97, de 1 de Outubro, que defende a inclusão e participação da população das comunidades locais em várias situações:

a) na gestão dos recursos naturais; b) na resolução dos conflitos; c) no processo de titulação, conforme o estabelecido no nº 3 do artigo 13 da presente Lei; d) No exercício das competências referidas na alíneas a) e b) do nº 1 do presente artigo, as comunidades locais utilizam, entre outras, as normas e práticas costumeiras (Moçambique: 1997).

Os processos de consulta pública para a implantação do projecto registaram várias irregularidades, sem participação efectiva das comunidades afectadas e da sociedade civil em geral” (Matavel et al., 2011:47).

A ausência de leis mais duras e a prática sistemática da violação dos direitos fundamentais constituem uma das maiores fragilidades jurídicas na flexibilização de formas de prote(c)ção dos Direitos Humanos, realidade de que nos dão conta Matavel et al. (2011:47), quando apontam que “o processo de reassentamento tem sido crítico nas vertentes de infraestruturas habitacionais, falta de provisão de produtos alimentares e ausência de diálogo com as comunidades”.

Estranha-se, por isso, como evidenciam os autores citados (MataveL et al., 2011), que Moçambique ainda não tenha ratificado o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, assim como não tenha assinado o primeiro Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, sendo este último de destacar por ter criado um mecanismo de reivindicação para as pessoas não protegidas contra abusos de outrem, o que seria de grande utilidade para a protecção das vítimas de usurpações de terras.

Relativamente à aplicação da medida que estipula que a a terra seja constituída como fundo estatal, cabe ressaltar a ocorrência de casos de remoção das populações pelas grandes companhias e que, provada a tentativa ou a expropriação das suas terras (por parte de transnacionais), não têm conseguido interpor uma a(c)ção apropriatória, pela ausência de meios institucionais que encaminhem as suas reivindicações, o que evidencia deficiências do sistema judicial em Moçambique.

4. O direito ambiental em Moçambique

As questões ambientais são analisadas na esfera jurídica, a partir de algumas situações de emergência que coloquem em risco a saúde das pessoas. Por isso, a criação de um conjunto de leis, tratados e convenções – que protegessem o meio ambiente – foi a solução encontrada.

Em Direito Internacional é consensual afirmar-se, de acordo com Leite (2011), que as matérias relativas à proteção ambiental têm uma incidência recente no domínio do Direito Internacional. Os Estados passaram a ser pressionados, pelas ONG e pela própria ONU, a mobilizar meios para a promoção do bem-estar e a investir no equilíbrio de um ambiente saudável, numa clara tentativa de regular as premissas progressistas de um mundo cada vez mais industrializado.

É nessa perspectiva que, segundo Leite (2011), nasce o conceito de desenvolvimento sustentável que seria teoricamente, um modelo capaz de suprir as expe(c)tativas das gerações a(c)tuais, sem colocar em risco a capacidade de atender às demais necessidades das gerações futuras. Essa visão esteve presente na Conferência de Estocolmo (1972) e, em seguida, na Declaração do Rio de Janeiro, de 1992, cujo 3° princípio destaca que “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades ambientais e de desenvolvimento de gerações presentes e futuras”.

Por sua vez, de acordo com Serra (2012), em 1990, é aprovado em Moçambique o segundo texto constitucional que apresenta várias normas ambientais e em que salienta uma outra perspectiva “ [...], com especial destaque para o preceito que reconheceu o direito fundamental ao direito equilibrado e a norma que consubstanciou, ainda que muito genericamente, uma obrigação do Estado em promover acções de protecção, conservação e valorização do ambiente10”.

___________________________

10 Cfr. Artigos 72 e 37, respectivamente, da Constituição de 1990.

O art.º 81.º da Constituição moçambicana refere-se ao Direito de Acção Popular, assinalando o direito à prevenção, à cessação ou à perseguição judicial de actos contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a preservação do ambiente, entre outros.

Na realidade, a questão não reside na inexistência, em Moçambique, de legislação sobre a proteção ambiental, mas nas dificuldades em aplicar a lei e em gerir os problemas provocados pela emergência dos recursos minerais. De facto, tem-se vindo a veificar um colapso ambiental, fruto da expansão do processo de extra(c)ção mineral, levada a cabo por grandes corporações transnacionais estrangeiras e que, em algumas situações, contam com a participação de alguns nacionais que, por sua vez, beneficiam da inconsistente capacidade jurídica da aplicação e fiscalização das leis instituídas pelo Estado, mesmo tendo este assinado, ratificado e incorporado inúmeros acordos internacionais ambientais no seu enquadramento jurídico.

Cumpre referir, também, que os mecanismos legais existentes no país ainda não garantem que os mais afe(c)tados pelas violações dos direitos ambientais possam, por exemplo, interpor uma aç(c)ão anulatória, visto que, para além do desconhecimento da existência de leis que os protejam, a expansão da rede de instituições (tribunais e fóruns) ainda é ténue.

5. Os princípios orientadores da ONU sobre empresas e Direitos humanos

Os princípios da ONU de 2011, cujo exórdio provém das normas dos Direitos Humanos, reafirmam esses Direitos, de acordo com o relatório produzido por John Ruggie (2011), o que resulta da necessidade de levarem tanto as empresas como os Estados a assumirem o compromisso de respeitarem e cumprirem os seus deveres a nível da prote(c)ção dos Direitos Humanos. Estes princípios ainda não constituem, do ponto de vista normativo-legal, um fa(c)to jurídico, visto que as normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos não são vinculativas.

De acordo com o relatório da ONU de 2011, os Princípios Orientadores baseiam-se, sequencialmente, no reconhecimento de:

A. Obrigações assumidas pelos Estados de respeitar, proteger e implementar os direitos humanos e liberdades fundamentais;

B. O papel das empresas como órgãos especializados da sociedade que desempenham funções especializadas e que devem cumprir todas as leis aplicáveis e respeitar os direitos humanos;

C. A necessidade de que os direitos e obrigações sejam providos de recursos adequados e eficazes, em caso de descumprimento (Ruggie Apud Moraes, 2011:3).

A grande crítica que estes vão sofrer reside, precisamente, na obrigação legal da matéria, para a qual, de acordo com nossa análise, haverá a necessidade de uma norma impetrante/requerente dentro do Direito Internacional que garantisse a sua adequação e conformidade dentro do Direito Positivo.

  Se por um lado, os Princípios Orientadores da ONU apresentam um novo conceito no estabelecimento de uma base normativa vinculante dos Estados, presssupõe-se que, a partir daí, haveria a criação de uma série de parâmetros que seriam referência nas relações entre as empresas transnacionais e os Direitos Humanos, obrigando-as a adequarem as suas políticas laborais.

   No que diz respeito aos mecanismos de reparação, retira-se que os princípios operacionais devem incluir tanto os mecanismos de reclamação judicial não estatais, como também os mecanismos de judiciais estatais.

Um dos aspectos centrais do debate sobre a responsabilidade social das empresas em relação aos Direitos Humanos destaca, à luz do Direito Iinternacional, o respeito pela dignidade de cada ser humano, como um direito a ser reconhecido por parte das empresas.

Importa frisar que os Princípios parecem criar a ideia de que não têm carácter vinculativo nem directivo, dando a imagem de que a realização dos preceitos indicados são de cará(c)ter voluntário, pois em nenhum momento, há a alusão a obrigações legais que serviriam para responsabilizar, de forma vinculativa, as empresas pelas violações de que são responsáveis. A construção jurisprudencial e teórica do Direito Internacional dos Direitos Humanos garante que todas as pessoas vítimas de violação dos seus direitos devem ter o acesso efe(c) tivo a todos os meios que possam reparar as violações. Entretanto, cabe lembrar que os a(c)tores não estatais não estão previstos pela/ na legislação internacional de prote(c)ção (estatuto atribuído apenas aos Estados signatários), razão pela qual se propõe que aqueles sejam incluídos.

Considerações Finais

Após a análise da realidade moçambicana a partir do procedimento das empresas transnacionais de extracção de minério em relação às terras onde estão implantadas e às respectivas populações, apercebemonos da importância do conhecimento da legislação – de Moçambique e internacional – no âmbito dos Direitos Humanos.

Perante a dificuldade em impedir e reagir contra a violação dos Direitos Humanos, tornam-se necessários novos desenhos jurídicos locais relativos à prote(c)ção dos Direitos Humanos, onde se incluam novas noções jurídicas que redimensionem a responsabilidade jurídico-penal de empresas transnacionais que, pelo facto de estarem protegidas pelo Direito Internacional Público, se sentem libertas do respeito pelos princípos dos Direitos Humanos.

Importa, por isso, apontar como uma possível solução, a revisão do marco jurídico que regula as concessões que o Estado Moçambicano faz às grandes empresas – sob a promessa de geração de emprego e melhoria de condições de vida das populações afe(c)tas às zonas das grandes empresas mineiras. Para além disso, as suas a(c)tividades podem ocasionar violações de direitos humanos, contrariando uma garantia fundamental da própria Constituição da República. Um outro aspecto a ter em conta: a criação e descentralização de meios legais que facilitem as denúncias e a investigação das violações de direitos humanos.

Será, também, de extrema importância a assinatura e ratificação de outros tratados internacionais já existentes que vinculem o Estado aos princípios legais de prote(c)ção internacional dos Direitos Humanos, a exemplo do Pacto Internacional dos Direitos Econô(ó)micos, Sociais e Culturais, bem como o Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que podem ser incorporados sob forma de emenda constitucional derivada ou por meio de normas supralegais. Importa, igualmente, a criação de uma lei que responsabilize e sancione as empresas pelas violações dos Direitos Humanos.


Referências Bibliográficas

AGÊNCIA LUSA, 40 anos da Independência: Preocupações ambientais por cumprir. 2015. Disponível em: <https://noticias.sapo.mz/actualidade/artigos/40-anos-da-independenciapreocupacoes-ambientais-por-cumprir-2>. Acesso em: 28 abr. 2019.

BILA, Josué. Direitos humanos em África – Questões moçambicanas. 1. Ed. Rio de Janeiro: Livre Expressão, 2013.

CASIMIRO, Josefa Chilulu. Uma reflexão sobre direitos fundamentais. Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias. Departamento de Direito. Lisboa. 2015.

MOÇAMBIQUE. Constituição da República de Moçambique. Assembleia da República, Plural Editores, Novembro de 2004.

MOÇAMBIQUE. LEI n.◦ 19/97, de 1 de Outubro – Lei de Terras. Assembleia da República.

Assembleia Geral da ONU. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1948. Disponível em: <http://www.un.org/en/universal-declaration-human-rights/>. Acesso em: 14 abr. 2019.

LEITE, Icaro Demarchi Araujo. “Direito Internacional do Meio Ambiente e a Aplicação de seus Princípios e de suas Normas pela Empresa. Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito. São Paulo. 2011.

MATAVEL, Nilza. et al. Os Senhores da Terra - Análise Preliminar do Fenómeno de Usurpação de Terra em Moçambique. Justiça Ambiental e UNAC. Maputo, Março de 2011.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. – 5.ª ed., rev. atual. ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018.

FACHIN, Patricia. REVISTA IHU ON-LINE. Moçambique: “O menino bonito” da Vale. Entrevista especial com Jeremias Vunjanhe. 6 de out. 2011. Disponível em: <http://www.ihu. unisinos.br/entrevistas/500479-mocambique-o-menino-bonito-da-vale-entrevista-especialcom-jeremias-vunjanhe>. Acesso em: 28 abr. 2019.

MOÇAMBIQUE. Constituição da República de Moçambique. Assembleia da República, Plural Editores, Novembro de 2004.

MOÇAMBIQUE. Lei n.◦ 19/97, de 1 de Outubro – Lei de Terras. Assembleia da República.

MORAES, Fabiano Lopes de. A ineficácia dos princípios orientadores das nações unidas sobre empresas e direitos humanos como mecanismo de proteção nas violações cometidas por transnacionais. Universidade Nove De Julho. Departamento De Pós-graduação Stricto Sensu. Programa De Mestrado Em Direito. São Paulo. 2017.

Organização das Nações Unidas. Declaração do Rio. 1992. Disponível em: . Acesso em: 28 abr. 2019.

Organização das Nações Unidas. Declaração de Estocolmo. 1972. Disponível em: . Acesso em: 28 abr. 2019.

REZEK, Jose Francisco. Direito internacional publico: curso elementar. 15.ª ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014.

SERRA, DONDEYNE, DURRANG. Carlos Manuel, Stefaan, Tom. O Meio Ambiente em Moçambique: Notas para reflexão sobre a situação actual e os desafios para o futuro. Grupo Ambiente - Parceiros de Cooperação. Maputo, Moçambique. Janeiro 2012.

_____________________________________________________________________________________________________________________________

 ISSN 2184-7347

Centro de Estudos e Pesquisa do Instituto Superior Politécnico Jean Piaget de Benguela/ CesP JPB
Estrada Nacional Nº 100, Bairro N.ª Srª da Graça, Benguela – Angola
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.